09/08/1962 |
Apresentado - D.A. 11/08/1962. |
21/11/1962 |
Parecer n.º 3552/62 da C.C.J. favorável - D.A. 23/11/1962. |
14/12/1962 |
Parecer n.º 4205/62 da C.F. favorável com 6 sugestões de emenda - D.A. 15/12/1962. |
14/02/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 16/02/1963. |
09/03/1963 |
Parecer n.º 366/63 da C. Redação. |
01/04/1963 |
Autógrafo n.º 8676/63 - D.A. 03/04/1963. |
01/04/1963 |
Lei n.º 7.857, publicada em D.O. de 03/04/1963. |
19/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.110 |