28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
19/11/1962 |
Parecer 3433/62 da C.C.J. em 21.11.1962. |
19/02/1963 |
Aprovado em 1ª discusão. D.A. em 21.02.1963. |
25/04/1963 |
Parecer 488/63 do Relator Especial Dep. Raul Schyinden pela C.E.C., favoravel em 27.04.1963. |
27/05/1963 |
Parecer 1041/63 da C.F., favoravel em 29.05.1963. |
12/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto do Artigo 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |