10/04/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 816/59 da C.C.J. - favorável |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
24/06/1960 |
Parecer n. 1041/60 da C.S.H. - favorável |
24/06/1960 |
Parecer n. 1042/60 da C.F. com emenda |
06/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 08/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1323/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo n. 7551/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 7005 publicada em D.O. 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |