10/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 865/59 da C.C.J. favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em 1ª discsussão |
14/04/1961 |
Parecer n. 201/61 da C.E.C. favorável - D.A. 16/04/61 |
14/04/1961 |
Parecer n. 202/61 da C. Finanças - favorável - D.A. 16/04/61 |
17/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 19/08/61 |
24/08/1961 |
Parecer n. 1518/61 da C. Redação - D.A. 26/08/61 |
13/09/1961 |
Lei n. 6277, publicada em D.O. de 15/09/61 |
15/09/1961 |
Autógrafo n. 6798/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |