10/04/1959 |
Apresentado |
18/07/1959 |
Parecer n. 1410/59 da C.C.J. favorável |
02/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
01/12/1960 |
Parecer n. 3047/60 da C.E.C. favorável |
02/12/1960 |
Parecer n. 3048/60 da C. Finanças - favorável |
11/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 13/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1359/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
07/09/1962 |
Autpógrafo n. 7550/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 6981 publicada em D.O. de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |