09/05/1958 |
Apresentado. |
24/07/1958 |
Parecer nº. 1364/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1365/58 da C.F. favorável. |
22/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
05/11/1958 |
Parecer nº. 2228/58 da Comissão de Redação. |
14/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5426) publicado em D.O. de 15/11/1958. Lei nº. 4974, de 19/11/1958, publicado em D.O. de 21/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |