18/03/1958 |
Apresentado - D.A. 18/03/58. |
04/07/1958 |
Pareceres favoráveis 1152/58 da C.C.J e 1153/58 da C.F. com emendas. |
23/07/1958 |
Discussão única foi aprovado com emendas (23º Sessão Extra) |
12/08/1958 |
Parecer 1653/58 da C.R. |
26/08/1958 |
Autógrafo 5272. - D.O. 27/08/58. |
04/09/1958 |
Lei 4844 - D.O. 05/09/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.090 |