18/03/1958 |
Apresentado - D.A. 18/03/58. |
06/06/1958 |
Parecer favorável 855/58 da C.C.J. |
27/08/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/10/1958 |
Em votação foi aprovada. |
11/12/1958 |
Pareceres favoráveis 3181/58 da C.E.C. e 3182/58 da C.F. |
29/12/1958 |
2ª discussão foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer 3695/58 da C.R. |
09/01/1959 |
Autógrafo 5732 - D.O. 13/01/59. |
15/01/1959 |
Lei 5270 - D.O. 17/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.090 |