10/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1346 da C.C.J. - favorável com emenda |
15/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
28/06/1961 |
Parecer n. 1143/61 da C.E.C. favorável - D.A. 01/07/71 |
28/06/1961 |
Parecer n. 1144/61 da C.F. favorável - D.A. 01/07/71 |
13/11/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 15/11/61 |
28/11/1961 |
Parecer 3043/61 da Comissão de Redação D.A. 30/11/61 |
14/12/1961 |
Autógrafo nº 7.141/61 |
18/12/1961 |
Lei n. 6593, publicada em D.O. de 20/12/61 |
28/12/1961 |
Arquivado |