10/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1874/59 da C.C.J. favorável |
21/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
12/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 14/06/62 |
26/09/1961 |
Parecer n. 1904/61 da C.E.C. favorável - D.A. 28/09/61 |
26/09/1961 |
Parecer n. 1905/61 da C. Finanças, favorável D.A. 28/09/61 |
06/08/1962 |
Parecer 1357/62 da C. Redação - D.A> 08/08/62 |
06/09/1962 |
Lei n. 6947 publicada em D.O. 07/09/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo n. 7547/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |