09/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 923/59 da C.C.J. favorável |
04/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 06/08/61 |
06/10/1961 |
Parecer n. 2222/61 da C. Economia - D.A. 08/10/61 - favorável |
30/11/1961 |
Parecer n. 3082/61 da C.F. favorável - D.A. 02/12/61 |
07/06/1962 |
Adiada a 2º discussão, a requerimento do Dep. Gustavo Martini - D.A. 09/06/62 |
28/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 01/07/62 |
10/10/1962 |
Parecer n. 2435/62 da Redação - D.A. 11/10/62 |
23/10/1962 |
Autógrafo n. 7951/62 - D.A. 25/10/62 |
26/10/1962 |
Lei n. 7286, publicada em D.O. de 27/10/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |