09/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 858/59 da C.C.J. favorável |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
25/08/1960 |
Parecer 2077/60 da C.E.C.- favorável |
25/08/1960 |
Parecer 2078/60 da C. Finanças - favorável |
19/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - 20/10/62 |
05/11/1962 |
Parecer n. 3164/62 da Redação - 07/11/62 |
23/11/1962 |
Autógrafo 8273/62 24/11/62 |
27/11/1962 |
Lei 7538 publicada em D.O. 28/11/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |