09/04/1959 |
Apresentado |
17/09/1959 |
Parecer n. 1956/59 da C.C.J. - favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/09/1961 |
Parecer n. 1700/61 da C.E.C. favorável com substitutivo - D.A. 17/09/61 |
15/09/1961 |
Parecer n. 1701/61 da C.F. favorável com substitutivo - D.A. 17/09/61 |
17/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussao - D.A. 19/10/61 (na forma de substitutivo) |
07/11/1961 |
Parecer n. 2740/61 da Redação - D.A. 09/11/61 |
24/11/1961 |
Autógrafo n. 7085/61 - D.A. 24/11/61 |
30/11/1961 |
Lei n. 6537 publicada em D.O. de 01/12/61 |
06/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |