09/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1875/59 da C.C.J. favorável |
06/06/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
25/08/1960 |
Parecer 2075/6.0 da C.E.C. favorável |
25/08/1960 |
Parecer 2076/60 da C. Finanças favorável com emenda |
03/08/1961 |
Aprovado em 2º com emenda - D.A. 05/08/61 |
24/08/1961 |
Parecer n. 1517/61 da C. de Redação D.A. 26/08/61 |
14/09/1961 |
Lei n. 6299, publicada em D.O. de 16/09/61 |
15/09/1961 |
Autógrafo n. 6797/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |