09/04/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 730/59 da C.C.J. favorável |
21/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A> 23/08/61 |
24/11/1961 |
Parecer n. 3006/61 da C.E.C. favorável - D.A. 26/11/61 |
05/04/1962 |
Parecer 257/62 C.F. favorável D.A. 07/05/62 |
14/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 16/06/62 |
18/06/1962 |
Substitutivo apresentado por vários deputados - D.A. 21/06/62 |
20/08/1962 |
Parecer 1705 da C.E.C. favorável ao substitutivo D.A. 22/08/62 |
31/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo - D.A. 02/09/62 |
19/10/1962 |
Parecer n. 2802/62 da Redação |
24/10/1962 |
Autógrafo nº 8184. |
16/11/1962 |
Aprovada e publicada a Lei nº 7.466 de 16/11/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |