08/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº. 1070/58 da C.C.J. favo´ravel. |
31/07/1958 |
1ª. discussão, foi aprovado. |
12/11/1958 |
Parecer nº. 2508/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2509/58 da C.F. favorável. |
30/12/1958 |
2ª. discussão foi aproavdo |
09/01/1959 |
A promulgação (Autógrafo nº. 5709) publicado em D.O. de 13/01/1959/ Lei nº. 5282, de 15/01/1959 publicado em D.O. de 17/01/1959 |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3780/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |