08/04/1959 |
Apresentação |
26/05/1959 |
Parecer n. 595/59 da C.C.J. favorável |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
22/06/1960 |
Parecer n. 1019/60 da C.S. Higiene favorável |
22/06/1960 |
Parecer n. 1020/60 da C. Finanças favorável |
14/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 16/06/61 |
03/08/1961 |
Parecer n. 1183/61 da Redação - D.A. 05/08/61 |
23/08/1961 |
Autógrafo n. 6732/61 - D.A. 23/08/61 |
28/08/1961 |
Lei n. 6228, de 28/08/61 - D.A. 29/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |