08/04/1959 |
Apresentado |
26/05/1959 |
Parecer n. 596/59 da C.C.J. favorável |
04/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
02/09/1960 |
Parecer n. 2326/60 da C.E.C. favorável |
02/09/1960 |
Parecer n. 2327/60 da C. Finanças - favorável |
03/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 05/08/61 |
17/08/1961 |
Parecer n. 1395/61 da Redação - D.A. 19/08/61 |
06/09/1961 |
Autógrafo n. 6781/61 - D.A> 06/09/61 |
09/09/1961 |
Lei n. 6259, publicado em D.O. de 12/09/61 |
13/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |