30/07/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3241/58 da C.C.J., favorável. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3242/58 da C.O.P.T.C., favorável. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3243/58 da C.Finanças, favorável. |
11/05/1959 |
Aprovado em discussão única. |
01/06/1959 |
Parecer nº 684/59 da C.Redação. |
13/06/1959 |
Autógrafo nº5823/59. |
15/06/1969 |
Lei nº 5363, publicada em D.O. de 17/06/69. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.113 |