07/04/1959 |
Apresentado |
21/05/1959 |
Parecer n. 580/59 da C.C.J. favorável com emenda |
01/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
15/07/1960 |
Parecer 1471/60 da C.S.H. favorável com emenda |
15/07/1960 |
Parecer 1472/60 da C.F. favorável |
07/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 09/06/61 |
14/06/1961 |
Autógrafo n. 6681/61 |
20/06/1961 |
Parecer n. 974/61 da Redação - D.A. 22/06/61 |
14/07/1961 |
Lei n. 6184 publicada em D.O. de 16/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |