07/04/1959 |
Apresentado |
21/05/1959 |
Parecer n. 579/59 da C.C.J. favorável |
25/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2566/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2567/60 da C. Finanças - favorável |
03/08/1961 |
Parecer n. 1182/61 da C. Redação - D.A. 05/08/61 |
16/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 18/06/61 |
23/08/1961 |
Autógrafo n. 6731/61 - D.A. 23/08/61 |
28/08/1961 |
Lei n. 6223, de 28/08/61 - D.A. 29/08/61 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |