06/04/1959 |
Apresentado |
18/07/1959 |
Parecer n. 1399 da C.C.F. favorável |
01/09/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
06/12/1960 |
Parecer n. 3247/60 da C.E.C. favorável - D.A. 08/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer n. 3248/60 da C.F. favorável |
13/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/08/62 |
31/08/1962 |
Parecer n. 2037/62 da C. Redação - D.A. 02/09/62 |
16/10/1962 |
Autógrafo n. 7870 |
19/10/1962 |
Lei n. 7197 publicada em D.O. de 23/10/62 |
30/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |