06/04/1959 |
Apresentado |
18/07/1959 |
Parecer n. 1401/59 da C.C.J. |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
25/08/1960 |
Parecer n. 2073/60 da C.S.H. favorável |
25/08/1960 |
Parecer n. 2074/60 da C. de Finanças - favorável |
25/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 27/09/61 |
03/10/1961 |
Parecer da C. de Redação n. 2127/61 - D.A. 05/10/61 |
18/10/1961 |
Autógrafo n. 6957/61 |
20/10/1961 |
Lei n. 6421, de 21/10/61 - D.O. 21/10/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |