03/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1349/59 da C.C.J. favorável |
21/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/05/1961 |
Parecer n. 579/61 da C.E.C. favorável - D.A. 31/05/61 |
17/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 19/08/61 |
09/09/1961 |
Parecer n. 1542/61 da C. Redação - D.A. 09/09/61 |
23/09/1961 |
Autógrafo n. 6842/61 |
28/09/1961 |
Lei n. 6341, publicada em D.O. de 30/09/61 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |