23/07/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3221/58 da C.C.J., favorável. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3222/58 da C.Finanças, favorável. |
26/12/1958 |
Aprovado em discussão única. |
30/12/1958 |
Parecer nº 3687/58, da C.Redação. |
09/01/1959 |
Autógrafo nº 5741/59. D.O. 13/01/59. |
15/01/1959 |
Lei nº 5265, publicada em D.O. de 17/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.112 |