02/04/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 776/59 da C.C.J. favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
22/06/1960 |
Parecer 1021/60 da C.S.H. favorável |
22/06/1960 |
Parecer 1022/60 da C.F. favorável |
23/11/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/11/61 |
05/12/1961 |
Parecer n. 3155/61 da Redação |
20/12/1961 |
Autógrafo n. 7173/61 |
23/12/1961 |
Lei n. 6624, publicada em D.O. de 27/12/61 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |