02/04/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1225/59 da C.C.J. favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2538/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2539/60 da C.F. favorável |
12/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 14/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1365/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
02/09/1962 |
Autógrafo n. 7539/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6930 publicada em D.O. de 06/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |