02/04/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer n. 1591/59 da C.C.J. favorável com emenda |
17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
24/06/1960 |
Parecer n. 1043/60 da C.S.H. favorável |
24/06/1960 |
Parecer n. 1044/60 da C.F. favorável |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 19/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer n. 1364/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
02/09/1962 |
Autógrafo n. 7538/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6937 publicada em D.O. de 06/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |