02/04/1959 |
Apresentado |
19/05/1959 |
Parecer n. 504/59 da C.C.J. favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2478/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2479/60 da C. Finanças - favorável |
19/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 21/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer n. 658/61 da Redação - D.A. 08/06/61 |
19/06/1961 |
Autógrafo n. 6586/61 - D.A. 21/06/61 |
26/06/1961 |
Lei n. 6116, publicada em D.O. de 27/06/61 |
28/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |