02/04/1959 |
Apresentado |
12/05/1959 |
Parecer n. 337/59 da C.C.J. favorável |
25/05/1959 |
1º discussão - foi aprovado |
03/06/1959 |
Parecer n. 733/59 da C.F. favorável |
10/06/1959 |
2º discussão foi aprovado (16º sessão extra) |
19/06/1959 |
Parecer n. 977/59 da C. Redação |
25/06/1959 |
À promulgação autógrafo nº 5.854 (Pub. D.O. 25/06/59) |
08/07/1959 |
Lei n. 5397 de 08/07/59 (Pub. D.O. 09/07/59) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |