01/04/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1886/59 da C.C.J. - favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2480/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2481/60 da C.F. favorável |
09/06/1961 |
Aprovado em 2º discussão - D.A> 11/06/61 |
20/06/1961 |
Parecer n. 973/61 da Redação - D.A. 22/06/61 |
14/07/1961 |
Autógrafo n. 6680/61 |
14/07/1961 |
Lei n. 6180 publicada em D.O. de 16/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |