31/03/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1334/59 da C.C.J. favorável com emenda |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
29/08/1960 |
Parecer n. 2146/60 da C.S.H. favorável |
29/08/1960 |
Parecer n. 2147/60 da C. Finanças favorável |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 19/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1363/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
25/08/1962 |
Autógrafo n. 7537/62 |
30/08/1962 |
Lei n. 6891 publicada em D.O. 31/08/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |