31/03/1959 |
Apresentado |
26/05/1959 |
Parecer n. 590/59 da C.C.J. favorável |
23/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
19/04/1961 |
Parecer n. 299/61 da C.S.H. favorável - D.A. 21/04/61 |
19/04/1961 |
Parecer nº 300/61 da C.F. favorável - D.A. 21/04/61 |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer n. 1362/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo 7536/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 6997 publicada em D.O. 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |