31/03/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 860/59 da C.C. favorável |
30/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
06/12/1960 |
Parecer n. 3228/60 da C. Higiene - favorável D.A. 08/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer 3229/60 da C.Finanças - favorável D.A. 08/12/60 |
14/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 16/12/61 |
23/12/1961 |
Parecer nº 3395/61 da Redação |
04/01/1962 |
Lei nº 6675 de publicação em D.O. de 06/01/1962 |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7249 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |