31/03/1959 |
Apresentado |
15/05/1959 |
Parecer nº 430/59 da C.C.J. - favorável |
09/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
22/06/1960 |
Parecer nº 1023/60 da C.S. Higiene - favorável |
22/06/1960 |
Parecer nº 1024/60 da C.F. - favorável |
11/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A> 13/08/61 |
09/09/1961 |
Parecer nº 1540/61 da Redação - D.A. 09/09/61 |
23/09/1961 |
Autógrafo nº 6840/61 |
28/09/1961 |
Lei nº 6351, publicada em D.O. de 30/09/61 |
09/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |