31/03/1959 |
Apresentado |
26/05/1959 |
Parecer n. 588/59 da C.C.J. favorável |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/07/1960 |
Parecer n. 1405/60 da C.S. Higiene - favorável |
15/07/1960 |
Parecer n. 1406/60 da C. Finanças - favorável |
04/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 06/08/61 |
17/08/1961 |
Parecer n. 1396/61 da Redação - D.A. 19/08/61 |
06/09/1961 |
Autógrafo n. 6780/61 - D.A. 06/09/61 |
09/09/1961 |
Lei n. 6.262, publicada em D.O. de 12/09/61 |
13/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |