31/03/1959 |
Apresentado |
17/09/1959 |
Parecer de n. 1961/59 da C.C.J., favorável com emendas |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
15/07/1960 |
Parecer 1403/60 da C.S.H. favorável com emenda |
15/07/1960 |
Parecer 1404/60 da C.F. favorável |
04/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 06/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1361/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
02/09/1962 |
Autógrafo n. 7535/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6941 publicada em D.O. de 06/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |