31/03/1959 |
Apresentado |
15/05/1959 |
Parecer 433/59 da C.C.J. favorável com emenda |
08/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão (salvo emenda), posta em votação foi aprovado a emenda. |
11/08/1960 |
Parecer 1904/60 da C.S.H. favorável com emenda |
11/08/1960 |
Parecer 1905/60 da C.F. favorável |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 25/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1371/62 da C.Redação - D.A. 25/05/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo n. 7534/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 7002 publicada em D.O. 10/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |