06/12/1961 |
Apresentado. D.A. 08/12/61. |
06/11/1962 |
Parecer nº 3121/62 da C.C.J., favorável. |
08/11/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 10/11/62. |
13/12/1962 |
Parecer nº 4146/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 15/12/62. |
03/01/1963 |
Parecer nº 29/63 da C.Finanças, favorável. D.A. 04/01/63. |
09/01/1963 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 11/01/63. |
14/01/1963 |
Parecer nº 190/63 da C.Redação. D.A. 15/01/63. |
29/01/1963 |
Autógrafo nº 8616/63. |
30/01/1963 |
Lei nº 7803, publicada em D.O. de 31/01/63. |
07/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |