20/03/1959 |
Apresentado |
03/08/1959 |
Restaurado e juntado ao original |
24/04/1961 |
Parecer n. 336/61 da C.C.J. favorável D.A. 26/04/61 |
24/04/1961 |
Parecer n. 337/61 da C.F. favorável D.A. 26/04/61 |
02/05/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 04/05/61 |
09/05/1961 |
Parecer n. 497/61 da C. de Redação - D.A. 11/05/61 |
24/05/1961 |
Autógrafo n. 6563 - D.A. 24/05/1961 |
29/05/1961 |
Lei n. 6069, publicada em D.O. de 30/05/61 |
06/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |