05/12/1961 |
Apresentado. D.A. 07/12/61. |
14/05/1962 |
Parecer nº 621/62 da C.C.J., favorável. D.A. 16/05/62. |
25/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 27/05/62. |
29/11/1962 |
Parecer nº 3803/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 01/12/62. |
13/12/1962 |
Parecer nº 4096/62 da C.Finanças, favorável. D.A. 15/12/62. |
27/12/1962 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 29/12/62. |
04/01/1963 |
Parecer nº 52/63 da C.Redação. D.A. 05/01/63. |
16/01/1963 |
Autógrafo nº 8512/63. |
22/01/1963 |
Lei nº 7732, publicada em D.O. de 23/01/63. |
24/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |