20/03/1959 |
Apresentado |
05/04/1960 |
Restaurado |
01/09/1960 |
Parecer n. 2292/60 da C.C.J. favorável |
19/05/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 21/05/61 |
15/09/1961 |
Parecer n. 1706/61 da C.E.C. favorável - D.A. 17/09/61 |
15/09/1961 |
Parecer n. 1707/61 da C.F. favorável - D.A. 17/06/61 |
06/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 08/10/1961 |
17/10/1961 |
Parecer n. 2415/61 da C. Redação - D.A. 19/10/61 |
27/10/1961 |
Autógrafo n. 7017/61 de publicação em D.A. 27/10/61 |
31/10/1961 |
Lei n. 6470 publicada em D.O. de 01/11/61 |
07/11/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |