04/12/1961 |
Apresentado. D.A. 06/12/61. |
11/05/1962 |
Parecer nº 567/62 da C.C.J., favorável quanto a sua constitucionalidade. D.A. 13/05/62. |
26/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 28/06/62. |
30/08/1962 |
Parecer nº 2004/62, da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 01/09/62. |
06/09/1962 |
Parecer nº 2322/62 da C.Finanças, favorável. D.A. 09/09/62. |
23/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão, com emenda. D.A. 25/10/62. |
06/11/1962 |
Parecer nº 3180/62, da Redação. D.A. 08/11/62. |
23/11/1962 |
Autógrafo nº 8285/62. D.A.24/11/62. |
27/11/1962 |
Lei nº 7532, publicada em D.O. de 28/11/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |