05/09/1962 |
Apresentado. |
19/11/1962 |
Parecer nº. 3459/62 da C.C.J. favorável 21/11/1962 |
26/12/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 28/12/1962 |
09/01/1963 |
Parecer nº. 121/63 da C.A.S. favorável D.A. 10/01/1963 |
01/05/1963 |
Parecer nº. 517/63 do Relator Especial, Deputado Nagib Chaib, pela C.F., favorável 01/05/1963 |
13/05/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda 16/05/1963 |
30/05/1963 |
Parecer nº. 1118/63 da Comissão de Redação 01/06/1963 |
28/06/1963 |
Autógrafo nº. 8773/63 |
02/07/1963 |
Lei nº. 7952 publicado em D.O. de 03/07/1963 |
02/08/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |