05/09/1962 |
Apresentado |
12/12/1962 |
Parecer 4042/62 da C.C.J. favorável 14/12/1962 |
27/03/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 30/03/1963 |
12/08/1963 |
Parecer 1585/63 da C.E.C. favorável 14/08/1963 |
23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |