19/03/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 851/59 da C.C.J. favorável |
20/08/1962 |
Aprovado em 1º disc. - D.A. 22/08/62 |
29/10/1962 |
Parecer n. 3061/62 da C.E.C favorável - D.A. 31/10/62 |
10/12/1962 |
Parecer n. 3998/62 da C.F. favorável - D.A. 12/12/62 |
18/12/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - Diário da Assembléia 20/12/62 |
28/12/1962 |
Parecer n. 4297/62 da C. Redação - D.A. 29/12/62 |
03/01/1963 |
Autógrafo n. 8.470/63 |
14/01/1963 |
Lei n. 7701 publicada em D.O. de 16/01/63 |
21/01/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |