17/03/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1061/59 da C.C.J. favorável |
19/07/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
06/12/1960 |
Parecer n. 3243/60 da C.E.C favorável - D.A. 08/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer n. 3244/60 da C. Finanças favorável - D.A. 08/12/60 |
09/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 11/05/61 |
22/08/1961 |
Parecer n. 1479/61 da Redação - D.A. 24/08/61 |
13/09/1961 |
Lei n. 6279, publicada em D.O. de 15/09/61 |
15/09/1961 |
Autógrafo n. 6794/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |