17/03/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 774/59 da C.C.J. favorável |
18/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
11/07/1960 |
Juntado a este os PL de n. 260/60 e 117/59 |
14/04/1961 |
Parecer n. 160/61 da C.E.C. favorável D.A. 16/04/61 |
14/04/1961 |
Parecer n. 161/61 da C.F. favorável D.A. 16/04/61 |
28/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 01071962 |
27/08/1962 |
Parecer n. 1873 da C. Redação D.A. 29/08/62 |
15/10/1962 |
Autografo n. 7810/62 - D.A. 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei n. 7140 publicada em D.O. de 17/10/62 - Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |