19/03/1959 |
Apresentado |
13/05/1959 |
Parecer n. 359/59 da C.C.J. favorável |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
23/06/1961 |
Parecer n. 1032/61 da C.E.C. favorável - Diário da Assembléia 25/06/1961 |
23/06/1961 |
Parecer n. 1033/61 dda C. Finanças favorável - D.A. 25/06/1961 |
24/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão Diário da Assembléia 26/05/62 |
27/06/1962 |
Parecer 1086/62 da C. Redação |
13/07/1962 |
Autógrafo n. 7460 |
13/07/1962 |
Lei n. 6831 publicada em D.O. 14/07/1962 |
14/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |