18/03/1959 |
Apresentado |
14/05/1959 |
Parecer n. 407/59 da C.C.J. favorável |
14/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão D.A. 17/08/62 |
31/05/1963 |
Parecer 1148/63 da C.E.C. favorável 01/06/1963 |
22/08/1963 |
Parecer n. 1820/63 da C.F. favorável 02/08/1963 |
15/09/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - 18/09/1964 |
25/09/1964 |
Parecer n. 3019/64 da CR. Diário da Assembléia 29/09/1964 |
13/10/1964 |
Autógrafo n. 9246/64 |
20/10/1964 |
Lei n. 8.365, publicada em Diário Oficial de 21/10/1964 |
22/10/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |